Esta política observa os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto nº 7.962/2013, regulamentação às vendas realizadas fora do estabelecimento comercial (venda direta e comércio eletrônico), sem prejuízo de normas complementares do Código Civil.

1. Direito de arrependimento (desistência de compra)

Nos termos do art. 49 do CDC, o cliente que adquirir produtos fora do estabelecimento comercial, incluindo vendas pela internet, telefone ou canais de venda direta, pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos , contados da coleta do produto, sem necessidade de motivação o motivo.

• Exercido o direito de reclamação dentro do prazo legal, o cliente tem direito à devolução integral de todos os valores pagos, incluindo o valor do frete, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único, CDC).
• A manifestação de desistência deve ser feita pelo canal oficial de atendimento, qual seja vendadireta@funcionaluniformes.com.br, que confirmará imediatamente a obtenção da solicitação (art. 4º, IV, Decreto nº 7.962/2013).
• O produto deve ser devolvido em condições de uso compatíveis com o simples exame (sem lavagem, uso efetivo, odor, sujeira, alteração ou dano, inclusive sem a retirada das etiquetas), conforme detalhado abaixo, exceto para peças personalizadas.

2. Vício do produto (defeito de fabricação/qualidade)

Independentemente do prazo de reclamação, o cliente tem direito à garantia legal contra vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso, nos termos dos arts. 18 a 26 do CDC:

Prazo de reclamação (art. 26, CDC):

• 30 dias, para produtos não-protegidos;
• 90 dias, para produtos seguros, categoria em que se enquadra o fardamento/vestuário.

Constatado o vício, a Funcional tem até 30 dias (art. 18, §1º, CDC) para saná-lo. Não sanado o vício nesse prazo, o cliente pode exigir, à sua escolha:

• substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• abatimento proporcional ao preço; ou
• restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

3. Troca de tamanho (sem defeito)

Como política comercial da Funcional, complementar aos direitos legais acima:

• Solicitação em até 7 dias corridos de coleta.
• A peça deve ser sem uso, sem lavagem, sem odor e sem qualquer alteração ou dano, inclusive sem retirada das etiquetas.
• Sujeita à disponibilidade de estoque no tamanho solicitado; caso indisponível, será oferecida uma alternativa (outro produto, vale-troca ou restituição, conforme o caso).

4. Trocas e devoluções de peças personalizadas (aplicação de nome/DTF)

Peças com personalização por aplicação de nome, número, DTF, bordado ou patch recebem tratamento específico, por se tratar de item produzido sob design exclusivo do cliente:

Após a aplicação da personalização, não há troca por uma mera escolha de tamanho já confirmada pelo cliente antes da aplicação, visto que o produto passa a ser exclusivo desse consumidor e não pode ser reaproveitado para revenda. Essa limitação não afeta, em nenhuma hipótese, os direitos abaixo, que permanecem integralmente garantidos:

• defeito de fabricação ou de aplicação da personalização feita pela própria Funcional (item 2 acima, arts. 18 a 26, CDC);
• erro da Funcional na execução da personalização (nome, número ou item divergente do solicitado pelo cliente);
• direito de arrependimento não se aplica às peças personalizadas, por impossibilidade de estar disposto para venda novamente.

• Aplicação de DTF/personalização feita pelo cliente ou por terceiros (fora da Funcional): danos decorrentes de aplicação indireta, queima, furo, deformação por temperatura, pressão, tempo ou equipamento incorreto, não são considerados defeito de fabricação e não geram direito a troca, por não decorrerem de violência do produto (art. 12, §3º, III, e art. 14, §3º, CDC, excludente de responsabilidade quando o dano decorre de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor).
• Itens padronizados com personalização institucional (ex.: fardamento de instituições, acima de volume determinado) seguir catálogo homologado; alterações fora do padrão aprovado dependem de validação prévia.
• A alteração da personalização institucional posterior à compra não será considerada defeito e não dá direito a devolução. 

5. Estorno

• Processado pelo setor Financeiro após validação da solicitação de troca, devolução ou cancelamento.
• O estorno de valores pagos é feito de forma integral, nos casos legalmente previstos (arts. 18, §1º, III, e 49, parágrafo único, CDC).

6. Como solicitar

Trocas, devoluções e ocorrências de garantia devem ser abertas pelo canal oficial de atendimento da Vestuário Tecnológico Funcional, qual seja vendadireta@funcionaluniformes.com.br, informando pedido/nota fiscal, descrição do problema e evidências (fotos/vídeo). A confirmação funcional imediata da obtenção da solicitação, conforme art. 4º, IV, do Decreto nº 7.962/2013.

8. Disposições gerais

• Esta política não exclui nenhum direito assegurado ao consumidor pelo CDC, pelo Decreto nº 7.962/2013 ou por legislação complementar aplicável; em caso de conflito, prevalece a norma mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).
• Cláusulas que impliquem renúncia antecipada de direito do consumidor são nulas de pleno direito (art. 51, I, CDC) e não se aplicam, ainda que constem deste texto por erro material.
• Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais, sendo a versão vigente sempre publicada no site no momento da compra.