Política de Pagamento

1. Formas de pagamento aceitas

PIX

Aceito para qualquer valor de compra. As condições especiais de desconto podem ser aplicadas conforme campanha vigente no momento da compra, sempre informadas de forma clara antes da finalização do pedido (art. 6º, III, e art. 31, CDC — dever de informação adequada e clara sobre preço e condições).

Cartão de crédito

Parcelamento em até 5 (cinco) vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. Eventuais encargos de parcelamento, quando existentes, são informados antes da confirmação do pedido.

Vendas interestaduais

Os pedidos com entrega para outros estados podem estar sujeitos à incidência do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) e de outros encargos tributários aplicáveis, os quais são calculados e informados ao cliente antes da confirmação do pedido, em respeito ao dever de informação prévia e clara prevista no art. 6º, III, do CDC e no art. 2º do Decreto nº 7.962/2013.

2. Confirmação, segurança e dados de pagamento

• O pedido é processado e encaminhado à produção/expedição somente após a confirmação/aprovação do pagamento.
• A Funcional não armazena dados completos de cartão de crédito; o processamento é feito por meios de pagamento certificados, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e com os padrões de segurança do setor (PCI-DSS).
• Em caso de cobrança divergente do valor efetivamente contratado, o cliente tem direito à restituição do valor pago em excesso.

3. Direitos do consumidor aplicáveis ao pagamento

• Direito à informação clara e prévia   sobre preço total, forma e condições de pagamento, antes da finalização da compra (art. 6º, III, e art. 31, CDC).
• Vedação a práticas abusivas,   como exigência vantagem manifestamente excessiva ou condicionante a venda de produto ou serviço não solicitado, “venda casada” (art. 39, I e V, CDC).
• Confirmação imediata do recebimento da manifestação de vontade  (pedido, cancelamento, arrependimento), conforme art. 4º, IV, do Decreto nº 7.962/2013.